Termos e condições

Neste documento apresentamos-lhe os termos pelos quais se rege a utilização do site torneiras.online (também designado por “Site”, “Loja” ou “Nós”) por qualquer visitante (“Utilizador” ou “Cliente”) e as condições gerais de venda aplicáveis às compras nele efetuadas. Recomendamos que os leia com atenção.

Quando usa o Site ou encomenda através dele um dos produtos disponíveis para venda, o Utilizador aceita cumprir as disposições destes Termos de Uso sem quaisquer reservas.

Se tiver alguma dúvida sobre estas normas, pode contactar-nos através do e-mail info@torneiras.online, do telefone 912 116 253 ou pelo nosso canal no WhatsApp com o mesmo número. Se não concordar com estes Termos de Uso, não deve usar o Site.

Tenha em atenção que estes Termos de Uso e as Condições Gerais de Venda podem ser alterados sem aviso prévio. Deve, por isso, consultar esta página com regularidade, pois as regras aplicáveis são as que estiverem publicadas no momento em que usa o Site ou nele faz uma compra.

Última revisão: 15 de março de 2021

TERMOS DE USO DO SITE

1. PROPRIEDADE DO SITE

O site torneiras.online é uma loja online que comercializa torneiras e acessórios de cozinha e casa de banho, criada e gerida pelo empresário em nome individual Felipe Gerpe Mouro, contribuinte nº 283 467 495, com domicílio profissional na Av. Ivens, 32 – Loja, 1495-726 Cruz Quebrada/Dafundo, que atua no mercado com a marca Torneiras Online.

2. UTILIZAÇÃO DO SITE

Quando utiliza o Site, o Utilizador compromete-se a cumprir as leis aplicáveis, abstendo-se de o utilizar para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, a direitos e interesses de terceiros.

Ao registar-se no Site, o Utilizador declara que toda a informação que faculta é verdadeira e corresponde à realidade. Quando se regista ou faz uma encomenda, o Utilizador obriga-se a:

  • disponibilizar, de forma verdadeira e exata, o seu nome e apelido, endereço eletrónico, endereço postal e telefone de contacto. Sem estes dados, não poderemos dar seguimento à sua encomenda;
  • utilizar este Site apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas;
  • não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se tivermos indícios de que foi efetuada uma encomenda desta natureza, procederemos à sua anulação e informaremos as autoridades competentes.

Ao fazer uma encomenda através da Loja, o Utilizador confirma que é maior de 18 anos e tem capacidade legal para celebrar contratos.

Em caso de utilização abusiva do Site, de fraude comprovada, de participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, de violação ou de não cumprimento de qualquer disposição prevista nos presentes Termos e Condições ou na legislação aplicável, reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso do Utilizador ao Site.

O acesso do Utilizador ao Site poderá ser suspenso, parcial ou totalmente, a todo o tempo, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização. O empresário Felipe Gerpe Mouro reserva-se também o direito de encerrar o Site, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que seja devida qualquer compensação, a qualquer título, ao Utilizador.

3. PRIVACIDADE

O acesso e navegação no Site não exigem a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador. No entanto, existem funcionalidades, como a subscrição da newsletter, o registo de conta ou a compra de produtos na Loja que requerem que o Utilizador faculte alguns dados pessoais, como o nome, o endereço de e-mail, telefone e endereço para a entrega dos bens encomendados. Esses dados serão tratados de acordo com as regras definidas na Política de Privacidade do site.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Utilizador reconhece que os conteúdos deste Site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, e obriga-se a respeitar esses direitos.

Todos os conteúdos do Site, incluindo textos, imagens, som, animação e outros elementos gráficos, bem como a disposição e a estrutura do Site são propriedade intelectual do empresário Felipe Gerpe Mouro ou por ele utilizados sob licença, não podendo ser utilizados fora das condições de uso livre permitidas por lei sem autorização prévia e escrita.

Os pedidos de autorização para a utilização dos conteúdos do Site devem ser enviados para o e-mail info@torneiras.online.

5. RESPONSABILIDADE

As informações apresentadas no Site foram cuidadosamente verificadas antes de serem publicadas. No entanto, não é de excluir a possibilidade de conterem erros ou imprecisões, pelo que o Utilizador deverá considerá-las meramente indicativas. 

O empresário Felipe Gerpe Mouro não será responsável por erros nos conteúdos publicados, por irregularidades ou falhas no funcionamento do Site ou por quaisquer danos que resultem do uso indevido ou da impossibilidade de utilização do Site.

6. LIGAÇÕES A PÁGINAS DE TERCEIROS

O Site poderá disponibilizar ligações para páginas de outras entidades, como por exemplo para as redes sociais. Essas páginas não pertencem, nem são controladas pelo empresário Felipe Gerpe Mouro, pelo que este não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade dessas páginas ou das páginas com elas ligadas ou referidas. Quando utilizar as ligações disponibilizadas para aceder a páginas externas, o Utilizador deverá consultar as políticas de privacidade das entidades responsáveis por esses sites, bem como os termos de uso desses sites.

7. LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso do Site encontram-se sujeitos à lei portuguesa. Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

8. CONTACTO

Caso tenha alguma dúvida ou reclamação sobre este Site, o Utilizador poderá contactar a loja Torneiras Online através do e-mail info@torneiras.online, do telefone 912 116 253 ou do canal de WhatsApp com o mesmo número.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. OBJETO E APLICAÇÃO

As condições aqui apresentadas têm por objeto definir as condições gerais de venda estabelecidas entre o empresário em nome individual Felipe Gerpe Mouro, doravante designado por “Loja”, “Nós” ou “Torneiras Online” e as pessoas que pretendam efetuar compras no site torneiras.online, doravante designadas por “Cliente” ou “Utilizador”.

Estas condições gerais regulam todas as etapas necessárias para a realização de uma encomenda no site torneiras.online e aplicam-se às vendas a consumidores finais, conforme definido na alínea c) do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2. ENCOMENDA

Para efetuar a encomenda de produtos na Loja Torneiras Online, o Cliente deve:

  • selecionar os artigos que pretende adquirir e adicioná-los ao carrinho, no botão “Adicionar”;
  • pressionar o botão “Ver carrinho” e aceder à página “Finalizar compra” quando pretender concluir a compra;
  • se já tiver feito compras anteriormente e tiver criado uma conta, pode aceder aos seus dados clicando na barra para iniciar sessão e introduzindo o seu nome de utilizador ou e-mail e a senha que definiu. Os seus dados de contacto ficarão automaticamente preenchidos, podendo modificá-los se já não estiverem corretos;
  • se for a sua primeira compra no site, deve preencher com os seus dados os campos obrigatórios do quadro “Detalhes de faturação”;
  • se pretender que a encomenda seja entregue numa morada diferente da de faturação, deve assinalar essa intenção no campo “Enviar para uma morada diferente?” e preencher os campos assinalados como obrigatórios nessa parte do formulário;
  • se tiver um cupão de desconto, deve inseri-lo no campo “Cupão de desconto” e ativá-lo pressionando o botão “Aplicar cupão”;
  • depois de verificar que os dados de envio, os itens que pretende comprar, as respetivas quantidades e preços estão corretos, deve selecionar o método de pagamento pretendido e preencher os campos com as informações solicitadas e assinalar se deseja guardar as informações de pagamento na sua conta para poderem ser usadas em futuras compras;
  • antes de confirmar a encomenda, deve ler e confirmar que aceita os termos e condições da Loja e, se pretender receber comunicações comerciais, assinalar que quer receber ofertas, notícias e outras recomendações sobre produtos ou serviços;
  • a encomenda será efetuada quando pressiona o botão “Confirmar encomenda”;

Após a finalização da encomenda enviaremos um e-mail com o detalhe da sua encomenda e valor a pagar, bem como as informações para pagamento, caso tenha optado pelo MBWay ou pelo Multibanco.

3. PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

A encomenda será validada e processada após a receção do respetivo pagamento, efetuado nos termos seguintes.

A Loja disponibiliza ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento:

  • MBWay ou Multibanco – Nestas modalidades de pagamento é gerada uma referência Multibanco após a confirmação da encomenda, que pode ser utilizada para fazer o pagamento utilizando o telemóvel, utilizando a aplicação MBWay, as caixas multibanco ou os serviços de Home Banking.  Se o pagamento não for efetuado no prazo de 24 horas após a encomenda, esta será cancelada.
  • Cartão de crédito – Esta modalidade permite ao Cliente efetuar o pagamento através de cartão de crédito das redes Visa, Mastercard ou American Express, introduzindo o número do cartão, a data de validade e o código de segurança CVC. O pagamento é efetuado em ambiente seguro e criptografado com um certificado SSL assegurado pela empresa de gestão de pagamentos Stripe.

A fatura da compra será emitida após a confirmação do pagamento e enviada por email.

4. ENTREGA

A loja Torneiras Online apenas faz envios para Portugal Continental e para endereços físicos. As compras efetuadas na Loja não serão entregues em apartados ou caixas postais.

O serviço de entrega, que inclui todas as despesas relativas ao processamento administrativo da encomenda, embalamento, logística e portes de envio, tem um custo de 7,50€ por encomenda. Para encomendas com valor superior a 70,00€, os portes de envio são oferecidos pela Loja.

Os produtos são enviados diretamente a partir dos distribuidores nacionais ou das fábricas. Por isso, quando o Cliente encomenda produtos de mais do que um fabricante, estes poderão serão entregues pela transportadora em datas diferentes. O Cliente pagará uma única taxa de entrega pela totalidade da encomenda.

As encomendas serão entregues por transportadora, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00. A transportadora enviará um aviso por SMS com a data e horário previsível da entrega. A encomenda será entregue na entrada do edifício da morada, ao nível da rua. 

Se a transportadora não conseguir fazer a entrega, por não estar ninguém na morada para a receber, será feita uma segunda tentativa. Se, ainda assim, não for possível, serão enviadas por SMS indicações para o cliente poder levantar a sua encomenda na loja da transportadora mais próxima.

Se o Cliente não proceder ao levantamento da encomenda no prazo indicado pela transportadora, a peça é devolvida à Loja, que reembolsará o Cliente do valor pago, deduzido do custo de devolução de 12€.

Se todos os artigos encomendados estiverem disponíveis, o prazo de entrega é, em média, de cerca de 3 a 5 dias úteis após a confirmação da existência do produto em stock. Este prazo é indicativo. O prazo máximo não ultrapassará, em qualquer caso, os 30 dias úteis a contar da data de envio dessa mensagem.

Caso algum produto encomendado não esteja disponível, a Loja contactará o Cliente no prazo de 48 horas, dando-lhe a opção de escolher um produto alternativo ou de anular a compra, sendo, neste caso, reembolsado do montante despendido.

Apesar dos esforços da Loja para entregar as encomendas no prazo previsto, poderão ocorrer atrasos motivados por rotura de stock, circunstâncias imprevistas e problemas na zona de entrega. Se não a Loja não puder cumprir a data de entrega por motivos alheios à sua  responsabilidade, informará o Cliente dessa circunstância, dando-lhe a opção de manter a sua encomenda com uma nova data de entrega ou de cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

A entrega de quaisquer produtos é considerada efetuada no momento de assinatura do comprovativo de receção dos produtos.

No momento da entrega, o Cliente deve verificar se a embalagem tem algum defeito significativo causado pelo transporte. Caso isso aconteça, deverá solicitar ao colaborador da transportadora que anote essa ocorrência na nota de entrega. Se não for possível efetuar a verificação, o Cliente deve indicar na guia de entrega que a encomenda está “pendente de verificação” e comunicar os eventuais defeitos à Loja no prazo de 24 horas após a sua receção.

Se for entregue um produto errado por falha imputável à Loja, o Cliente deve informar a Loja dessa ocorrência e seguir as indicações que lhe serão transmitidas para devolver o artigo. O artigo correto será enviado, sem qualquer custo adicional, no prazo máximo de 5 dias úteis após a devolução e verificação do artigo errado e pela mesma modalidade de entrega escolhida pelo Cliente para a encomenda inicial.

5. PREÇOS

Os preços anunciados na Loja são apresentados em euros e incluem as taxas e impostos em vigor. As despesas com os portes de envio não estão incluídas nos preços individuais anunciados junto de cada produto, sendo adicionados à conta, na fase final da encomenda.

Os preços e especificações dos produtos apresentados no site estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Estas alterações serão aplicadas apenas a encomendas realizadas após a publicação dos novos preços e especificações, não sendo extensíveis às encomendas já finalizadas e validadas pelo Cliente.

A Loja esforça-se por verificar que todos os preços, imagens, descrições dos produtos e respetivas características apresentados no site estão corretos. Porque a possibilidade de erro não pode ser totalmente afastada, os preços são novamente verificados durante o processo de tratamento das encomendas. Quando for identificada uma divergência nos preços, a Torneiras Online procederá da seguinte forma:

  • Se o preço real for inferior ao preço anunciado no site e pago pelo Cliente, a Loja devolve a diferença;
  • Se o preço real for superior ao preço anunciado e pago, o Cliente será informado desta ocorrência, sendo-lhe proposto que pague a diferença entre os dois valores ou cancele a encomenda e receba a devolução das quantias por si já pagas. Caso o Cliente não comunique a sua preferência no prazo de 8 dias, a encomenda será cancelada.

A Loja não é obrigada a fornecer um produto que tenha um preço errado, mesmo depois de ter sido enviado um e-mail de confirmação da encomenda, se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo Cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

6. DESCONTOS

Na Loja poderão, ocasionalmente, existir campanhas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço anunciado ou preços promocionais de venda ao público.

Estas promoções terão sempre um período de vigência definido, indicado na página do produto em campanha, e serão limitadas ao stock existente.

Para beneficiar dos descontos promocionais, o Cliente deverá finalizar a encomenda e pagá-la até ao final do período em que a promoção está em vigor. Quando o pagamento é diferido, a Loja garante o preço promocional até ao prazo máximo de 48 horas contado a partir da data de confirmação da encomenda.

7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E TROCAS

O Cliente tem direito a pôr termo ao contrato de compra e venda celebrado, sem apresentar nenhuma razão, no prazo de 14 dias contados a partir do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou alguém designado por si recebe a encomenda, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.

Para exercer o direito à livre resolução do contrato, o Cliente deve comunicar à Loja a sua decisão de resolver o contrato no prazo dos 14 dias, através do e-mail info@torneiras.online ou do canal de WhatsApp com o nº 912 116 253.

Após o Cliente comunicar a sua decisão, a Loja enviar-lhe-á, pela mesma via e sem demora, um aviso de receção do pedido de resolução. O produto a devolver será recolhido pela transportadora na morada do cliente e enviado para o distribuidor nacional ou para a fábrica para verificação.

Se o Cliente resolver o contrato nos termos acima indicados, a Loja reembolsá-lo-á do montante pago pelos produtos, incluindo o custo de entrega, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato. No entanto, o reembolso será retido enquanto os bens não forem recebidos e verificados pelo distribuidor nacional ou pela fábrica. O reembolso será efetuado através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original.

Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos, sem quaisquer sinais de utilização, com as respetivas etiquetas aplicadas e nas embalagens originais e acompanhado pela nota de entrega.

Caso a devolução não esteja nas condições indicadas acima, o produto será reenviado ao Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada e, neste caso, os montantes pagos não serão devolvidos.

8. GARANTIAS

Os produtos adquiridos na Loja têm a garantia legal de 2 anos contados a partir da data de entrega do produto.

A garantia não cobre defeitos que resultem de desgaste normal do produto ou de qualquer outra causa externa, como por exemplo, a montagem incorreta ou o incumprimento das instruções de funcionamento ou manutenção.

Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a falta de conformidade do produto à Loja no prazo de dois meses a contar da data em que tenha sido detetada, pelo e-mail info@torneiras.online ou pelo canal de WhatsApp com o nº 912 116 253. Esta comunicação deve incluir uma descrição do problema e ser acompanhada por uma cópia da fatura de compra.

O Cliente poderá optar por uma das seguintes soluções: reparação, substituição das peças danificadas ou do produto, redução adequada do preço ou resolução do contrato, consoante o que for mais razoável, dentro dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

Se o Cliente optar pela substituição do produto danificado, comprometemo-nos a substituir o produto por outro, semelhante ou equivalente, no prazo máximo de 30 dias.

9. RESPONSABILIDADE CIVIL

A Loja não é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, do Cliente ou de terceiros, que resultem da utilização dos produtos vendidos.

10.  APOIO AO CLIENTE

Se o Cliente tiver alguma dúvida ou reclamação, poderá contactar a Loja através do endereço de e-mail info@torneiras.online, do telefone 912 116 253 ou pelo nosso canal no WhatsApp com o mesmo número, nos dias úteis, entre as 14h00 e as 18h00.

A Loja dispõe ainda de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível no endereço https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

11. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os contratos celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda regem-se e deverão ser interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, o Cliente consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) do local do seu domicílio. Os contactos das entidades RAL com competência genérica são os seguintes:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Tel.: 253 619 107; e-mail: geral@cniacc.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135; e-mail: info@consumoalgarve.pt  

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690; e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com  

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Tel.: 218 807 030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349; E-mail: cicap@cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga – Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt;

Viana do Castelo – Tel.: 258 809 335; E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Tel.: 291 750 330; E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Tel.: 291 750 330; E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

Para mais informações, o Cliente poderá consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.